SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
AMBIENTE INSALUBRE — FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Do Recurso de Revista. - Mérito. - A validade da prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, em regime de compensação de horários, está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 60 da CLT, que, não obedecidos, levam à invalidade do ajuste compensatório e incidência do Enunciado nº 85. (*) - Nego provimento. Proc. TST-RR-2.634/85, Julgado em 15-05-1986 (*) O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo." ("EMFOR", Nº 370). EMFOR 454
Ementa
A validade da prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, em regime de compensação de horários, está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 60 da CLT, que, não obedecidos, levam à invalidade do ajuste compensatório e à incidência do Enunciado nº 85.