SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

O ônus da prova, no processo do trabalho, não é diferente do processo civil, isto porque o art. 818 da CLT repete, sintetizado, os incisos I e II do art. 333 do CPC, ou seja, cabe ao Reclamante-Autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao Reclamado-Réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados. Esta é a regra geral. - Para ocorrer a inversão do ônus é mister que o Reclamante requeira na petição inicial a apresentação dos cartões de ponto em juízo pelo Reclamado, manifestando dessa forma seu intuito de demonstrar o que alega, ao mesmo tempo que revela sua impossibilidade, uma vez que seu acesso aos mesmos encontra obstáculo por estarem em posse da Empresa art. 74 da CLT. - "In casu", não foi pedida a apresentação, tampouco determinada pelo Juiz, daí não restar configurada a inversão. - A não-juntada dos cartões de ponto não tem o efeito de permitir, por si só, o deferimento das horas extras pleiteadas. Ac. nº 858 de 22-03-1993 VENCIDOS OS MINISTROS FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS e MANOEL MENDES Arquivo do EMFOR - TST/3.216 EMFOR 551