Acórdão
SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
SUA APRESENTAÇÃO — NECESSIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO PELO JUIZ
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- É indispensável que o juiz determine a apresentação dos cartões-de-ponto. Não o fazendo, não está obrigada a Empresa a apresentá-los, não podendo haver condenação por ficta confissão. - Destarte, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas extras deferidas, prejudicado ou outro item. Proc. TST-RR-2.811/88, Ac. de 02-04-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.658 EMFOR 543
Ementa
É indispensável que o juiz determine a apresentação dos cartões-de-ponto. Não o fazendo, não está obrigada a empresa a apresentá-los, não podendo haver condenação por ficta confissão.