HORAS EXTRAORDINÁRIAS
CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA
DIREITO AO ADICIONAL — REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 56 (*)
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Preliminarmente, conheço da revista pela divergência estampada, toda ela ao feitio do Enunciado nº 38 (*) da Súmula desta Colenda Corte. - Saliente-se que o primeiro aresto é imprestável por ser de Turma deste Tribunal e que o segundo, estampado..., é convergente, servindo, contudo os demais. - E, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o cálculo das comissões sobre as horas extras, permanecendo, contudo, o pagamento do respectivo adicional. - Entendemos que o comissionista que trabalha horas extras já tem o tempo básico remunerado pelas comissões auferidas, restando-lhe o recebimento, apenas, do adicional respectivo, que, não sendo aplicável o artigo 59 da CLT, será 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 61 do mesmo texto legal. Proc. TST-TT-3.451/86.4, ac. de 28-10-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.099 (*) <<Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma, ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.>> (<<EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 267, t. RECURSO DE REVISTA, st. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA). EMFOR 469
Ementa
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. Resolução nº 40/95 Precedentes: ERR 4.473/84 - DF (TP / 0764/87 - DJ 29-05-87). RR 5.157/86 - DF (1ª T./0737/87 - DJ 28-08-87). RR 89.414/93 - DF (2ª T./1979/94 - DJ 27-05-94). RR 6.795/86 - DF (2ª T./1388/87 - DJ 26-06-87). RR 1.365/81 - DF (2ª T./1988/82 - DJ 08-10-82). RR 6.624/89 - DF (3ª T./3249/93 - DJ 26-11-93). RR 5.144/81 - DF (3ª T./3011/82 - DJ 19-11-82). RR 60.914/92 - DF (4ª T./0797/93 - DJ 07-05-93). DJ de 17-2-95 e 20-2-95 (*) "O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas" ("EMFOR", Nº 313, st. BALCONISTA). EMFOR 556 EMENTA: - Comissionista que trabalha horas extraordinárias tem o tempo básico remunerado pelas comissões auferidas, restando-lhe o recebimento do respectivo adicional, que, não sendo aplicável o artigo 59 da CLT, será de 25% na forma do artigo 61 do mesmo texto legal.