HORAS EXTRAORDINÁRIAS
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO — COMO SE DÁ
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- É perfeitamente, compatível com a interpretação dos foros trabalhistas que construiu a jurisprudência que determina a integração das horas extras prestadas habitualmente ao salário que tal aconteça tendo base a média física, ou seja, o número de horas prestadas além da jornada normal no mês, e não a das quantias pagas a tal título, pois o exame das normas pertinentes permite afirmar que o legislador pátrio adotou a teoria relativa à do valor real. Proc. TST-RR-1.426/88.2, Ac. de 18.10.1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.467 EMFOR 491 EMENTA: - A prova da jornada prorrogada não é ônus do réu, mas do Autor, que a alegou. Ao empregado incube demonstrar, documental ou testemunhalmente, o horário extraordinário, pois o Art. 74, parágrafo 2º, da CLT, encerra mera obrigação de ordem administrativa. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O conhecimento da revista por violação de lei acarreta, em consequência o provimento do recurso para excluir da condenação todas as horas extras. - Data venia, do parecer, não consta o r. acórdão regional, nem da revista o reconhecimento, pela Reclamada, ora Recorrente, de que a jornada do Reclamante era de 9 horas. - Dou, pois, provimento à revista para excluir da condenação as horas extras. Proc. TST-RR-2.607/89, Ac. de 28-11-1990 VENCIDO O MINISTRO HYLO GURGEL Arquivo do EMFOR - TST/2.953 EMFOR 527
Ementa
É perfeitamente compatível com a interpretação dos foros trabalhistas que construiu a jurisprudência que determina a integração das horas extras prestadas habitualmente ao salário, que tal aconteça tendo por base a média física, ou seja, o número de horas prestadas além da jornada normal no mês, e não a das quantias pagas a tal título, pois o exame das normas pertinentes permite afirmar que o legislador pátrio a teoria relativa à do valor real.