Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Em revisão editorial
INAPLICABILIDADE ÀS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
NÃO SE APLICA ÀS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO O PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Sessão de 3-6-1964 Arquivo do EMFOR - TST/1487 NO MESMO SENTIDO: Embargos, TST, Proc. 955-58, ac. de 5-8-1959, in "EMENTÁRIO FORENSE", N. 136. (*) Eis o seu enunciado: "O princípio da identidade física do juiz não é aplicável as Juntas de Conciliação e Julgamento, da Justiça do Trabalho". ("E. F.", N. 194). EMFOR 410