REPOUSO REMUNERADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Em revisão editorial
ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES — HABITUALIDADE - CÔMPUTO
- Recurso
- RE 55.590
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Com efeito, ao determinar a reintegração do obreiro o juízo a quo decidiu além do que peticionado na inicial. De acordo com disposição contida no Artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho, a lei só faculta ao juiz a conversão do pedido de reintegração em indenização, quando aquela, pleiteada pelo autor, não foi aconselhável. Não há dispositivo de lei que autorize ao julgador a fazer o inverso, ou seja, converter o pedido de indenização em reintegração. - Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, declarando prejudicada a análise do mérito para, anulando o v. acórdão revisando, determinar o retorno dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento de origem para que profira nova sentença dentro dos limites da lide. Proc. TST-RR-6.298/88, Ac. de 13-11-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.714 EMFOR 544 Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado. Referência: Art. 477 da CLT. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 57/70, de 11.11.70. Publicado no Diário Oficial, Parte III, GB, em 02.12.70, pág. 19.269 - nº 223
Ementa
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. Referência: CLT, artigo 457, § 1º e 477; Lei nº 2.573, de 15.08.55, artigos 1º a 3º; Decreto 40.119, de 15.10.56, artigos 4º e 9º; RE 55.590, de 15.06.64; RE 51.068, de 18.10.62 RE 48.231, de 25.07.63; Ag 25.537, de 28.08.62 Ag 27.993, de 23.10.62. Sessão de 01-10-1964 DJ, Outubro - Adendo nº 3 - pág. 3.647 EMENTA: - De acordo com disposição contida no Artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho, a lei só faculta ao juiz a conversão do pedido de reintegração em indenização, quando aquela, pleiteada pelo autor, não foi aconselhável. Não há dispositivo de lei que autorize ao julgador a fazer o inverso, ou seja, converter o pedido de indenização em reintegração.