INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conforme dispõe o E-228 - TST: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho". - Ressalvada a opinião deste relator, e em atenção a jurisprudência, dou provimento para determinar que o adicional de insalubridade incida sobre o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT. Proc. TST-RR-6.336/88, Ac. de 16-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.549 (*) "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76, da Consolidação das Leis do Trabalho". ("EMFOR", Nº 451). EMFOR 496
Ementa
"O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da Consolidação das Leis do Trabalho".