Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
SE INCIDE NOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS
- Recurso
- re .
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A rigor o adicional de insalubridade tem natureza indenizatória. Visa proporcionar ao empregado recurso para fazer frente aos nefastos efeitos da prestação de serviços em local insalubre. Segundo o disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, incide sobre o salário mínimo. Daí a impossibilidade de considerá-lo para efeito de remuneração das horas extras. - Dou provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças de horas extras pertinentes à integração do adicional de insalubridade. Proc. TST-RR-6.809/88, Ac. de 27-06-1989 Arquivo do EMFOR - TST/6.612 EMFOR 502
Ementa
O adicional de insalubridade não incide nos cálculos pertinentes às horas extras.