Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conhecido o recurso por atrito com o verbete 228 (*), dou-lhe provimento para determinar que o adicional de insalubridade incida sobre o salário-mínimo regional. Proc. TST-RR-1.901/89, Ac. de 03-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.774 (*) "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho." ("EMFOR", Nº 451). EMFOR 515
Ementa
O percentual de adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o artigo 76, da Consolidação das Leis do Trabalho.