INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O Enunciado 228 (*) da Súmula do TST assim dispõe, in verbis: "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho". - Diante, pois, dessa orientação, dou provimento à revista para determinar que o percentual do adicional de insalubridade seja pago tendo como base de cálculo o salário mínimo. Proc. TST-RR-2.534/89, Ac. de 15-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.993 (*) "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76, da Consolidação das Leis Trabalhistas" ("EMFOR", Nº 451). EMFOR 530
Ementa
O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT.