INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
BASE DE CÁLCULO — ADOÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Assim já decidiu a Col. SDI, no E-RR-1363/90, DJ 18-9-1992, em acórdão da lavra do ilustre Ministro ERMES PEDRASSANI, "verbis": "Na vigência do Decreto-Lei 2.357/87, considerado o disposto no art. 4º, inciso I, combinado com o art. 192 da CLT, resulta inafastável a conclusão de que o adicional de insalubridade devido era calculado com base no Piso Nacional de Salários, índice que substituiu o salário mínimo na acepção de contraprestação mínima devida aos trabalhadores." - Perfilhando tal entendimento, nego provimento. Ac. nº 2933 de 30-09-1993 VENCIDO O MINISTRO ARMANDO DE BRITO Arquivo do EMFOR - TST/3.209 EMFOR 550
Ementa
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87 a insalubridade deve ser calculada sobre o piso nacional de salários, pois a teor do art. 192 da CLT é a contraprestação mínima devida ao trabalhador que serve de base de cálculo para o adicional respectivo, consoante já decidiu a Col. SDI.