INSALUBRIDADE

Resumo do acórdão

- O adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT e dos Enunciados 137 (*) e 228 (**) do TST incide sobre o salário-mínimo. Assim, a condenação deve ser adaptada à lei e jurisprudência sumulada no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo referido pelo art. 76, da CLT. Este é o provimento. Proc. TST-RR-4.311/88.9, Ac. de 13.06.1989 Arquivo do Arquivo do EMFOR - TST/2.476 (*) «É devido o adicional de serviços insalubres, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. (ex-Prejulgado nº 8) («EMENTÁRIO FORENSE», nº 409). (**) «O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76, da Consolidação das Leis do Trabalho» («EMENTÁRIO FORENSE, nº 451). EMFOR 491