INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
INCIDÊNCIA E ACRÉSCIMO AO SALÁRIO — COMO SE FAZ
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇOS INSALUBRES, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE. Sessão de 19-8-1964 Arquivo do EMFOR - TST/1.487 NO MESMO SENTIDO: Embargos, TST, Proc. 426-58, ac. de 23-9-1959; Embargos, TST, Proc. 1.419-59, ac. de 17-8-1960; Embargos, TST, Proc. 1.084-59, ac. de 27-7-1960; Embargos, TST, Proc. 2.705-59, ac. de 8-9-1960; Embargos, TST, Proc. 1.367-59, ac. de 15-6-1960; Embargos, TST, Proc. 5.114-61, ac. de 14-8-1963 e Embargos, TST, Proc. 426-63, ac. de 16-9-1964, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 139, 147, 149, 154, 154, 156, 191 e 200. (*) Eis o seu enunciado: "É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade". ("E. F.", N. 194). EMFOR 410