Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
DIREITO ADQUIRIDO — SE A RECLASSIFICAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO REPERCUTE NO ADICIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A RECLASSIFICAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REPERCUTE NA SATISFAÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 452