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SE PREJUDICA O PEDIDO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSALUBRIDADE

COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO

AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO — SE PREJUDICA O PEDIDO

Recurso
Tribunal

Ementa

A VERIFICAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES NOCIVAS, CONSIDERADO AGENTE INSALUBRE DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL, NÃO PREJUDICA O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Referência: RR-5.590/85, Ac. 1ª T-3.456/81 - Min. MARCO AURÉLIO - unân. DJ 18-12-81. RR-9.110/85, Ac. 1ª T-3.290/86 - Min. VIEIRA DE MELLO - unân. - DJ 31-10-86. RR-5.509/86, Ac. 1ª T-1.050/87- Min. AMÉRICO DE SOUZA - maioria - DJ 21-8-87. RR-5.959/86, AC. 1ª T-5.128/87 - Min. AMÉRICO DE SOUZA - unân. - DJ 19-2-88. RR-149/87, Ac. 1ª T-2.520/87 - Min. FERNANDO VILAR - unân. - DJ 30-10-87. RR-9.113/85, Ac. 2ª T-2.923/86 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 26-9-86. RR- 2.448/86, Ac. 2ª T-2.998/86 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 10-10-86. RR-2.119/86, Ac. 2ª T-3.858/86 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 21-11-86. RR-6.210/86, Ac. 2ª T-1.707/87 - Min. BARATA SILVA - unân. - DJ 14-8-87. RR-10.238/85, Ac. 2ª T-33/87 - Min. JOSÉ AJURICABA - unân. - DJ 27-2-87. RR-3.130/85, Ac. 3ª T-5.297/85 - Min. GUIMARÃES FALCÃO - unân. - DJ 13-12-85. RR-134/83, Ac. 3ª T-933/84 - Min. RANOR BARBOSA - unân. - DJ 18-5-84. RR-7.867/85, Ac. 3ª T-4.412/86 - Min. RANOR BARBOSA - maioria - DJ 12-12-86. RR-490/87, Ac. 3ª T-4.538/87 - Min. NORBERTO S. DE SOUZA - unân. - DJ 18-12-87. Resolução 03/89. DJ 14-4-89. EMFOR 486