Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
CÁLCULO — INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO PROFISSIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado. Referência: Dec-lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940 CLT, Art. 79. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 28/69, de 14.08.69. Publicado no Diário Oficial, Parte III, pág. 13.393, em 21.08.69.