Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO — FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR - QUANDO SE TORNA INDEVIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. Precedentes no EMFOR nºs 325,341, 351 e 365