Acórdão
INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
SE DISPENSAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O SIMPLES FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO PELO EMPREGADOR NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CABENDO-LHE TOMAR AS MEDIDAS QUE CONDUZAM À DIMINUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE, DENTRE AS QUAIS AS RELATIVAS AO USO EFETIVO DO EQUIPAMENTO PELO EMPREGADO. Referência: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 8º, 9º, 157, 158, 191 e 192. Código de Processo Civil, arts. 476e479. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 179. IUJ-RR-4.016/86 (DJ 8-5-87). Resolução 22/88 - DJ 24-3-88. N. da R.: V. também o st. ADICIONAL. EMFOR 479