INSALUBRIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
SE SOBRE ELAS INCIDE O ADICIONAL
- Recurso
- re -
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Segundo o Regional, "Trabalhando o empregado nas mesmas condições adversas à sua integração deste sobre-salário em horas extraordinárias"... - Há divergência jurisprudencial ..., no sentido de que o adicional de insalubridade não incide sobre horas extraordinárias, já que calculado sobre o salário- mínimo. - Assiste razão à recorrente. E isto porque sendo o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo (Enunciado nº 228 deste Tribunal), não há porque incidir sobre o valor das horas extras, porquanto não é a "remuneração" do obreiro sua base de cálculo. - Dá-se provimento para retirar da condenação o adicional de insalubridade sobre horas extras. - VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR. Proc. TST-RR-1.229/88, Ac. de 04-10-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.363 (*) "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da Consolidação das leis do Trabalho." ("Ementário Forense", Nº 451). N. da R.: V. decisões NO SENTIDO CONTRÁRIO nos Ns. 334 e 465. EMFOR 485
Ementa
Por ser o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo (Enunciado nº 228/TST) (*) e não sobre o salário do obreiro, não há sua incidência sobre o valor das horas extras.