CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.514 DE 22-12-1977
. nº 579 de 08-03-1995 Arquivo do EMFOR — TST/3.310 EMFOR 564
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA
Resumo do acórdão
- Entendo corretos os fundamentos do v. aresto revisando que concedeu o adicional de insalubridade ao Reclamante, posto que, nos termos do art. 1º da Lei 5.889/73, as relações de trabalho rural serão reguladas por esta lei e, no que elas não colidirem pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, é evidente que o rurícola não está excluído da proteção legal referente à segurança e à saúde nos locais de trabalho. - Assim sendo, constatado o trabalho em ambiente insalubre, devido o adicional respectivo. Proc. TST-RR-2.391/89, Ac. de 04-12-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.718 NO MESMO SENTIDO: Revista nº 4.426/86, TST, 3ª T., Relator: Ministro ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA, Proc. - TST-RR-9.081/85, ac. de 13-11-1986, in "EMFOR", Nº 467. EMFOR 544
Ementa
Faz jus o trabalhador rural à proteção contra os riscos da atividade considerada insalubre, não se lhe podendo negar a correspondente compensação, aplicando-se, analogicamente, as regras administrativas editadas para a verificação dessa condição em relação ao trabalhador urbano.