EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO
EQUIPARAÇÃO AOS BANCOS
INÍCIO E CONTAGEM DO PRAZO DA FEITA ESTE DIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - O Egrégio Primeiro Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada sobre o fundamento de que ele foi interposto serodiamente, vez que, recebida a notificação no sábado, o prazo recursal iniciou-se na segunda-feira. - .................................................................................................................................. DO VOTO - A pretensão da Recorrente encontra guarida no Enunciado nº 262 (*) do TST, que expressamente consigna: «Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. - Destarte, o prazo recursal, "in casu", iniciou na terça-feira, dia 7 de julho de 1987. - Dou, pois, provimento à revista para, afastando a intempestividade decretada, determinar o retorno dos autos ao Primeiro Regional, a fim de que aprecie e julgue o feito como entender de direito. Proc. TST-RR-2.931/88.2, Ac. de 10.05.1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.459 EMFOR 491
Ementa
«Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente».