EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO
EQUIPARAÇÃO AOS BANCOS
JUIZ QUE PROFERIU SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU — CARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Diz, o recorrente, que "como se constata pela respeitável sentença ..., a decisão de 1ª instância foi proferida sob a presidência do ilustre DR. ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA, tendo ele, na forma do inciso III, do art. 134 do CPC, se dado por impedido, como se constata pela certidão ... - Contudo, o Exmo. Magistrado ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA, participou do julgamento dos embargos declaratórios, como se pode ver pela certidão ... - Alega ter havido violação ao art. 134, inciso III, do CPC. - Na verdade, tem procedência o inconformismo da ré, bem como a alegação de ofensa ao citado preceito legal. - Assim, conheço do recurso pelo aspecto da nulidade, dando-lhe provimento, para, anulando o respeitável aresto ..., determinar que o Egrégio Tribunal "a quo" julgue novamente os embargos declaratórios opostos pela demanda, prejudicando o restante do recurso. Proc. TST-RR-1.022/88.3, Ac. de 09-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.372 EMFOR 485
Ementa
É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo proferido sentença ou decisão.