TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27 de fevereiro de 1987, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente. Resolução nº 5/92 Referência: Decr.- Lei 2.322/87, art. 3, parágrafo 9º. Decr.- Lei 2.290/86. CF, art. 5º, inciso XXXVI. Precedentes: RR - 18.662/90 - RJ (1ª T Min. AFONSO CELSO - DJ 13-09-91). RR - 18.434/90 - RJ (1ª T Min. AFONSO CELSO - DJ 27-09-91). RR - 22.604/91 - RJ (1ª T Min. FERNANDO VILAR - DJ 11-10-91). RR - 1.695/89 - RJ (2ª T Min. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - DJ 19-12-90). RR - 6.376/89 - SP (2ª T Min. NEY DOYLE - DJ 01-03-91). RR - 6.696/89 - SP (2ª T Min. HYLO GURGEL - DJ 01-07-91). RR - 6.875/89 - RJ (3ª T Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS - DJ 06-09-91). RR - 5.946/90 - MG (3ª T Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS - DJ 11-10-91). RR - 2.889/89 - DF (3ª T Min. ANTÔNIO AMARAL - DJ 14-02-92). Arquivo do EMFOR - TST/2.984 EMFOR 529