Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ
EMENTÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA
Em revisão editorial
AUMENTO DE 0,5 PARA 1% AO MÊS — SE TEM APLICAÇÃO RETROATIVA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A incidência da nova taxa de juros fixada pelo mencionado decreto-lei somente pode ser efetivada a partir da data de sua vigência, vez que, anteriormente, legislação própria regulava a matéria, impondo a taxa de 0,5% ao mês. Embora a referida disposição legal alcance aos processos em curso, não há determinação empresa para que seus efeitos retroajam, vislumbrando situações pretéritas. Proc. TST-RR-5.291/89, Ac. de 03-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.921 EMFOR 525
Ementa
Os juros de 1% ao mês, previstos no mencionado decreto-lei nº 2.322/87, devem incidir a partir de sua vigência, não alcançando situações pretéritas.