TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Resumo do acórdão

- O Mestre WAGNER D. GIGLIO, traçando algumas linhas sobre o exame da gravidade da falta cometida, cita DORVAL DE LACERDA e dispõe: "Na verdade, um ato de insubordinação ou de indisciplina que seja, que não determine, pela sua gravidade ou peculiariedade, a incompatibilidade do prestador com o empregador, seja ela moral, hierárquica ou de qualquer outra natureza, não deve criar o direito deste último à aplicação, ao primeiro, da pena máxima de demissão, visto como a figura legal do ato faltoso só foi considerada e instituída pelo legislador com o escopo de proteger e assegurar o bom andamento da produção, que repousa, em parte, na disciplina. Ora, se o ato não prejudica esse mesmo bom andamento, ele não pode ser considerado infringente da disciplina e, portanto, não deve ser considerado faltoso" ("in" Justa Causa, 5ª ed.). - O ato imputado ao recorrente não constitui desídia mas ato de indisciplina (alínea "h" do art. 482 da CLT), consistente em contrariar norma regulamentar de empresa que proíbe a ingestão de bebida alcoólica no desempenho de atividades funcionais. - A pena de demissão foi aplicada com excessivo rigor, principalmente porque não houve prova cabal de que o recorrente realmente ingeriu a multi-falada bebida. No entanto, este não poderá ser reintegrado aos quadros da recorrida, uma vez que a cláusula asseguratória de garantia no emprego, consubstanciada no Acordo Coletivo acostado à ... teve vigência determinada entre 01.09.1989 e 31.08.1990, enquanto que a despedida ocorreu em 13.09.1994. - A despedida do recorrente foi efetuada sem justo motivo, o que leva a reconhecer a improcedência da Consignatória e, via de conseqüência, a procedência da Reconvenção, pelo que condeno a recorrida ao pagamento das verba