LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL
PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS — DEVER DE PRESTÁ-LA - QUANDO OCORRE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Lei 5.584/70, que dispõe, especificamente, sobre normas de direito Processual do Trabalho, em seu art. 17 atribui aos Promotores ou Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária, quando nas respectivas comarcas não houver sindicato da categoria profissional do trabalhador. Consequentemente, como os servidores públicos são proibidos de se sindicalizar, devem recorrer, se pretendem o benefício da assistência judiciária gratuita, ao promotor público da localidade e não a advogado particular, como fez a Recorrida. - Dou, pois, provimento à Revista, para excluir da condenação os honorários do advogado. Proc. TST-RR-4.440/87.9, Ac. de 09-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.348 EMFOR 483
Ementa
A Lei 5.584/70, que dispõe especificamente, sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art. 17 atribui aos Promotores ou Defensores Públicos o encargo de prestar a assistência judiciária, quando nas respectivas comarcas não houver sindicato da categoria profissional do trabalhador. Consequentemente, como os servidores públicos são proibidos de se sindicalizar, devem recorrer, se pretendem o benefício da assistência judiciária gratuita , ao promotor público ou defensor público da localidade e não a advogado particular.