LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- ... conforme se depreende dos autos, o agravante comprovou não perceber sequer um salário mínimo integral fixo, até porque o mesmo trabalha por produção, estando, portanto, comprovada, indiretamente, a sua miserabilidade. Além do mais, este benefício foi solicitado na inicial da reclamação trabalhista e a jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo requerimento do empregado, o juiz é obrigado a concedê-lo, posto que, se assim não o fizesse, estaria negando a prestação jurisdicional, ensejando-se um ato atentatório à própria Justiça. - Pelo exposto acima e concordando com o parecer do Ministério Público do Trabalho, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para que se determine o processamento e subida do apelo ordinário interposto. Ac. de 15-04-1997 DJ de 13.06.97, pág.16 e 17 Arquivo do EMFOR, TRT/520 EMFOR 590 EMENTA; - Incorreta a assertiva de que a justiça gratuita somente pode ser deferida quando assistido o empregado por seu sindicato. O próprio art. 789, § 9º, da CLT, desmente tal afirmação. Aplicáveis, também, as Leis nos 1.060/50 e 7.115/83, mormente diante do art. 5º, LXXXIV da Constituição Federal, sob pena de se admitir que o pobre não tem direito à prestação jurisdicional. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Não concordo com a d. Procuradoria quando afirma que o objeto do mandado não é a obtenção dos benefícios da gratuidade, mas apenas a não-antecipação dos honorários do perito. - ... o Impetrante deixou claro: "Nota-se que a decisão que se rebate é aquela cuja cópia encontra-se encartada à presente, qual seja, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, que efetivamente foi cabalmente negada ao Impetrante no despacho exarado em 17 de abril". - Aliás, caso estivesse se insurgindo contra a determinação do depósito prévio, não seria o caso de carência, mas sim de decadência, visto que tal ato foi exarado em 29.11.95 (fl. ...), enquanto o mandamus foi impetrado em 14.05.97. - Nem se diga que houve alteração do objeto, a fim de se furtar do decreto de decadência, visto que, desde o início, a pretensão foi no sentido de isenção do depósito prévio, com arrimo na Lei nº 7.115/83, como se lê na petição de 08.01.96 (fl. ...), tendo tal pedido sido apreciado apenas em 14.03.97, quando indeferido (fl. ...). - Outrossim, insurgindo-se o Impetrante contra o não-deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem o qual não terá condições de ser feita a perícia, é evidente que se encontrava presente o prejuízo irreparável, visto que, tratando-se de pedido de adicional de periculosidade, apenas por meio da perícia é que terá condições de demonstrar a veracidade de sua pretensão. - Por isso, não concordo novamente com a d. Procuradoria quando afirma que ainda não houve consumação do dano, mesmo porque o art . 1º da Lei nº 1.533/51 menciona: "alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la...". - Portanto, o justo receio de sofrer violação de direito, também autoriza o mandamus, motivo pelo qual entendo-o cabível no caso dos autos. - No mérito, foi negada a pretensão da gratuidade sob fundamento de que ausentes os pressupostos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. - No entanto, o pedido foi formulado com base na Lei nº 7.115, de 29.08.83 e sobre ela não se posicionou a d. Autoridade. - Primeiramente, não concordo que a assistência judiciária ou justiça gratuita esteja regulada, na Justiça do Trabalho, somente por intermédio da Lei nº 5.584/70, que se refere à assistência sindical. - Tanto assim, que a própria CLT, no art. 789, § 9º, estabelece a concessão do benefício, de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade. - Não consta dos autos o salário do Impetrante, mesmo assim, sua pretensão estaria enquadrada na parte final "ou provarem o seu estado de miserabilidade". - No que diz respeito à forma de demonstração do estado de miserabilidade é que pode ser chamada à colação a Lei citada pelo Impetrante - 7.115/83. - Realmente, diz o art. 1º dessa lei : "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". - Da mesma forma, o art. 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.50, com a redação dada pela Lei nº 7.150, de 04.07.86: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condiçõ