LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- ... Efetivamente, por força do disposto na Constituição Federal, artigos 5º, caput; 6º, 7º, caput e inciso XVIII, 227, caput e parágrafo 6º e, ainda em razão do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, não se faz distinção entre mãe natural e adotiva para fins de gozo da referida licença, desde que concedida dentro da época própria estabelecida em lei. Isso implica em que, por força das aludidas normas legais, sendo o pressupostos básico da licença o cuidado com o filho recém nascido, tanto o natural como o adotivo necessitam do mesmo cuidado. - Ocorre, contudo, que, na presente hipótese, a adoção se deu quando a criança já completara três meses de idade ... Equiparar esta situação à da mãe natural, tendo-se em vista que a proteção constitucional visa garantir maiores cuidados à criança recém nascida nos seus primeiros meses de vida, seria elastecer de forma inadequada a garantia constitucional, fazendo-a abarcar situação fática diversa da que pretende proteger. Não se trata de distinção entre filho adotivo e natural. O tratamento a ambos será igual, outrossim, quando as circunstâncias forem as mesmas, o que não ocorreu nos presentes autos. Ficando impossibilitada a concessão da licença pretendida ante a adoção da criança com três meses de idade ... . Ac. de 19-04-1993 Arquivo do EMFOR - TRT/469 EMFOR 540 EMENTA: - A Licença de 120 dias, prevista na Constituição Federal não pode ser concedida à mãe adotiva. O Legislador constituinte ao instituir o direito pleiteado, restringiu-o a mãe biológica usando a expressão "licença à gestante - art. 7º XVIII da Constituição Federal. O Legislador Ordinário dispôs no Plano de Benefícios de Previdência Social - art. 71 da Lei 8.213/91 que o Salário maternidade será devido 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias após o parto. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A Constituição Federal de 1988, promoveu como uma das conquistas sociais o aumento do período de licença-maternidade de 84 para 120 dias. No entanto, o legislador constituinte ao instituir o direito pleiteado restringiu-o à mãe biológica, ao usar a expressão "licença gestante" - art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. - A maternidade traz em seu bojo não somente a responsabilidade de guarda dos filhos, mas também todas as consequências fisiológicas do estado de gravidez anterior e posterior ao parto. A situação é bastante diversa da maternidade por adoção, a qual inclusive, pode dar-se em idade mais avançada do menor. - O legislador ordinário, por sua vez dispôs no Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, art. 71 que o salário maternidade será devido 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias após o parto. - Pelas razões expostas não se poderá conceder à reclamante dos demais dias de licença pleiteados em sua revista. Ac. nº 1735 de 24-06-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.136 EMFOR 541