LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL
SE SÃO COMPUTÁVEIS OS PRESTADOS SOB OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Mozart Victor Russomano
Ementa
Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.53 e optado pelo regime estatutário não contam posteriormente esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários. Precedentes: RR - 2ªT. 1.289/78 - Ac. de 5-9-1978 RR - 2ªT. 4.659/78 - Ac. de 29-5-1979 Emb. - TP. 4.998/76 - Ac. de 7-5-1979 RR-4.402/77 - Ac. 2ª T. 854/78 - Publicado - DJ 29.09.78 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR-126/79 - Ac. 2ª T. 1.283/79 - Publicado - DJ 10.08.79 - Relator: Min. Roberto Mario R. Martins. o E-RR-4.881/77 - Ac. TP.: 547/80 - Publicado - DJ 05.05.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-542/77 - Ac. TP.: 1.935/79 - Publicado - DJ 19.10.79 - Relator: Min. Expedito Amorim. RR-1.403/79 - Ac. 3ª T. 1.973/79 - Publicado - DJ 08.02.80 - Relator: Min. Expedito Amorim. Aprovada em sessão de 11-6-1980 Resolução Administrativa 67/80 Publicada no DJ de 18-6-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.191