Acórdão
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL
DÉBITO DA EMPRESA — INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Em que pese a respeitabilidade do raciocínio engendrado no C. Corte Regional, não há como fazer incidir juros sobre débitos trabalhistas de empresas em liquidação extrajudicial dado os termos da legislação pertinente (Lei nº 6.024/75). Ac. de 24-09-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.891 EMFOR 523
Ementa
Não incidem juros sobre débitos trabalhistas de empresas em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/75).