LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Procede o inconformismo do recorrente. A jurisprudência interativa a pacífica deste Colendo Tribunal, estratificada no Enunciado 185 (*), é no sentido de que os débitos trabalhistas das empresas em liquidação não estão sujeitos a juros. - DOU PROVIMENTO ao recurso, neste ponto, para excluir da condenação os juros. Proc. TST-RR-9.832/90, Ac. de 26-11-1990 Arquivo do EMFOR - TST/3.025 (*) Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central ("EMFOR", Nº 435, com o st. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). EMFOR 532