LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Ensina LIEBMAN, conforme registrado no acórdão TRT 3ª Região - HC - 06/91 juntado aos autos ...; "... os terceiros que se dizem titulares do mês direito que foi objeto da decisão inter alios não podem ser por estes em nada prejudicados, visto que a relatividade necessariamente inerente a uma decisão entre duas pessoas não pode de nenhum modo influir sobre a posição de terceiro que, se for verdadeiramente titular do direito controvertido, exclui, por isso, ambos os litigantes do mesmo direito". - É evidente que nos casos comuns de movimentação do fundo, previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, não se torna necessária a intervenção do banco depositário ou do agente operador, mas em se tratando de situação duvidosa, como a dos autos, resultantes da modificação do regime jurídico, imprescindível a audiência prévia das referidas instituições, sob pena da inexequibilidade do acordo. O empregador, embora tenha obrigação de mensalmente efetuar o depósito na conta veiculada do empregado, não possui titularidade para dispor da quantia depositada, pois a relação jurídica do FGTS com o trabalhador é autônoma e independente daquela estabelecida entre os integrantes da relação contratual. - ....................................................................... - A ordem judicial consistente na liberação do FGTS, em decorrência da conversão do regime jurídico celetista para regime estatutário é ilegal, uma vez que o art. 20 da Lei nº 8.036/90 elenca as situações que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS, não se incluindo entre elas a transformação do sistema contratual para o do regime único. - Ainda que se pudesse cogitar da tese do ora recorrente no sentido de que as hipóteses de saque previstas no aludido artigo são meramente exemplificativas, tem-se que, a partir da edição da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, tornou-se indiscutível a matéria, pois expressamente estabeleceu-se no parágrafo 1º do art. 6º da citada lei que "é vedado o saque pela conversão de regime. Ac. nº 0003 de 02-02-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.137 EMFOR 541 EMENTA: - No momento em que a parte usa do remédio próprio (Recurso Ordinário ou Correição) que tiver efeito suspensivo do ato judicial impugnado, exclui o mandado de segurança, pois a suspensividade do recurso pendente elimina a lesão. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O pretório excelso entende que só se concederá mandamus quando há recurso ou correição, se o dano foi irreparável. - Não tenho, in casu, o dano causado pela autoridade dita coatora como irreparável, uma vez que o cálculo das custas é realizado com base no artigo 789, da CLT e, conforme se vê ..., o Impetrante pode arcar com as despesas. Ademais, é o próprio STF quem faz o seguinte comentário: "O dano é irreparável quando não é corrigido pelo recurso próprio, dada a inexistência de efeito suspensivo" (RE-84.191-BA). - No momento em que a parte usa do remédio próprio (Recurso Ordinário ou Correição) que tiver efeito suspensivo do ato judicial impugnado, exclui o mandado de segurança, pois a suspensividade do recurso pendente elimina a lesão (HELY LOPES MEIRELLES, "Mandado de Segurança e Ação Popular", 5ª ed., pág. 22, Revista dos Tribunais, São Paulo). - Consequentemente, descabe o mandado de segurança, quer porque o Impetrante podia se valer de medida correicional, como porque não havia direito líquido e certo a proteger. Proc. TST-RO-MS-53//88, Ac. de 05-12-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.703 EMFOR 544