Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em revisão editorial
TRANSITADA EM JULGADO — DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 57/70, de 11.11.70. Publicado no Diário Oficial, Parte III, GB, em 02.12.70.