AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em revisão editorial
PRAZO — INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Em resposta à solicitação, através Telex ..., informa o ilustre Juiz do TRT da 5ª Região, WASHINGTON LUIZ DA TRINDADE e que faço juntar aos autos em que ... está acostada xerocópia de procuração autorgada pela ora agravante, aos advogados... trazendo no seu verso carimbo declarando-a autêntica. Entretanto, informa, nem no verso, nem no anverso, consta carinho ou qualquer declaração afirmando o reconhecimento das firmas dos diretores autorgantes. - Diante do exposto, não conheço do recurso com fundamento no Enunciado 164. (*) Proc. TST-AI-6.189/85-8, Julgado em 19-6-1986 Arquivo do EMFOR, TST/1.950 (*) "Não cumpridas as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 70, da Lei 4.215, de 27-4-1973, não se conhece de qualquer recurso, por que inexistente." ("Ementário Forense", nº 411). EMFOR 457
Ementa
O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei 4.215, de 27-4-63 e do art. 37 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.