CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Prescrição Total do Contrato de Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, já em sessão de julgamento, no intuito de suprir a omissão do R., argüiu a prescrição total do direito, diante de ter, a presente ação, sido ajuizada após decorridos dois anos da extinção do contrato de trabalho, "ope legis", em 30.11.90. - Efetivamente, a prescrição total seria cabível, considerando a data do ajuizamento da ação. Teria plena pertinência a invocação ao art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da CF/88, tendo-se presente a Lei Municipal instituidora do regime estatutário, a partir de 1º.12.90. - Contudo com a devida vênia, não detém, o Ministério Público, legitimidade para argüir prescrição, quando a parte, a quem aproveita a argüição, queda-se totalmente inerte. A prescrição, instituto de direito material, é matéria de defesa. Em se tratando de direitos patrimoniais, ao juiz é vedado dela conhecer, "se não foi invocada pelas partes" (art. 167, CCB). - A tese de ter, a Constituição de 1988, erigido a prescrição a instituto de ordem pública, transcendente ao interesse das partes, ao contemplá-la no inciso XXIX do art. 7º, não prospera. Em verdade, o que se garante, no referido dispositiv o, é o direito de ação, limitado aos prazos prescricionais estabelecidos. Seria contraditório admitir que o legislador constituinte pudesse cogitar da prescrição enquanto direito garantido ao trabalhador. A correta compreensão do texto da Lei Maior coloca os prazos prescricionais em destaque secundário, como meros limitadores do direito de ação, desde que alegada pela parte a quem aproveita. Essa condição está explícita na lei (art. 162, CCB). - Não se argumente com a atribuição do Ministério Público de defensor da lei. No caso, não se trata de defender a lei, mas a parte. O fato de se tratar de pessoa jurídica de direito público é irrelevante. A lei cogita, sem exceção, da possibilidade de defesa através da prescrição, quando em discussão direitos patrimoniais, espécie típica dos autos. - A defesa do patrimônio público deve se voltar, no caso, contra quem, circunstancialmente, investido de poderes para defender o Estado, deixa de se utilizar do meio de defesa que a lei põe ao seu dispor e não contra a parte beneficiada com a omissão. No caso concreto, o Município de Canela, por seu representante legal, único legitimado para argüir prescrição, omitiu-se de invocá-la, em benefício manifesto do A., diante de uma relação de emprego de mais de doze anos. - Afasto, data venia do eminente Procurador do Trabalho, a argüição. Ac. de 24-04-1997 Arquivo do EMFOR 1627/61590