CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o Ministério Público do Trabalho, atuando na qualidade de 'custos legis', poder argüir a prescrição somente no parecer da remessa oficial, eis que não a argüiu o Município de Maravilha, no momento processual oportuno. - Sustenta o Embargante a sua legitimidade para argüir, de ofício e na qualidade de "custos legis", a prescrição sempre que estiver envolvido na lide o patrimônio público. Alega que, embora seja a prescrição matéria de defesa e de não caber ao Ministério Público do Trabalho a defesa das pessoas jurídicas de direito público, certo é que a sua intenção não foi a de exercer a referida defesa, mas preservar o patrimônio público, que é indisponível e pertence à sociedade. Colaciona arestos para confronto, além de apontar violação do artigo 127, da Carta Magna. - O Recurso de Revista do Ministério não foi conhecido sob o argumento de que sendo a prescrição matéria de defesa, não pode ela ser argüida por quem não é parte na relação processual. - A prescrição deve ser alegada nas instâncias ordinárias, nos termos do Enunciado 153/TST, que é o momento processual oportuno, e não através de parecer emitido pelo Ministério Público, como fiscal da lei, pois este Órgão, quando nesta qualidade atua, emite o parecer, que não constitui peça processual com força de recurso para se argüir prescrição. - Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins , no Recurso Especial nº 15.265, publicado no DJ de 17.05.93 de seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO 'CUSTOS LEGIS'. Em matéria de direito patrimonial a prescrição há de ser argüida pela parte interessada, a Fazenda Pública, no caso, e não o Ministério Público Estadual, que intervém apenas como 'custos legis'. - Por outro lado, o fato de a prescrição dos créditos trabalhistas ter sido elevada à esfera constitucional, não tem o condão de tornar indisponível o direito, até porque todos os direitos trabalhistas assegurados na Carta Magna também seriam indisponíveis, e entenderia o Ministério Público do Trabalho de intervir em toda e qualquer ação trabalhista, desde o início, o que constituiria uma impropriedade. - O E. STF, no RE nº 111.191/87, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Rezek, publicado no DJ de 22.05.87, já decidiu no sentido de que a prescrição trabalhista somente deve ser declarada quando a parte provocar nas instâncias ordinárias. - WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, em seu livro Prescrição e Decadência do direito do Trabalho, Editora LTr. 1996, é taxativo quanto ao momento oportuno para a alegação da prescrição: "mesmo em se tratando de reclamações contra entidade de direito público, a prescrição não pode ser alegada de ofício, dependendo a argüição da parte, no primeiro grau ou em recurso ordinário." - Finalmente, esta C. Corte, por reiteradas vezes vem decidindo no sentido de que 'A prescrição, no processo trabalhista, só pode ser pronunciada quando alegada, no máximo até a oportunidade de interposição do recurso ordinário. Não tendo havido alegação oportuna do reclamado, ainda que entidade estatal (no caso Município), ao Tribunal Regional não é dado, de ofício, na revisão obrigatória da decisão de primeiro grau, pronunciar a prescrição.' - Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Ac. de (omisso) DJ 03-04-98