PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
Em revisão editorial
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE — EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... De acordo com o artigo 193, parágrafo 1º da CLT, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico. - Com razão a recorrente, há incidência de adicional sobre adicional, vedada pela jurisprudência desta Corte e pelo artigo 14 da lei 4.860/65. Vale lembrar o comentário de MOZART VICTOR RUSSOMANO, "os adicionais nunca incidem sobre adicionais", segundo o sistema da lei brasileira. - Diante destes argumentos DOU PROVIMENTO ao recurso determinando que o adicional de risco seja calculado apenas sobre o salário básico, excluindo da base de cálculo o adicional de produtividade. Proc. TST-RR-10.759/90, Ac. de 10-12-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.934 EMFOR 526
Ementa
Os adicionais nunca incidem sobre adicionais. (Trecho do Acórdão).