FUNCIONÁRIO PÚBLICO
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Em revisão editorial
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O adicional de periculosidade é devido proporcionalmente ao período em que o empregado laborar em condições perigosas. Seria inconcebível remunerar-se a jornada inteira de trabalho se o empregado submete-se apenas a alguns minutos, ou algumas horas, à exposição nas áreas de risco. - Dou provimento ao recurso para limitar o pagamento do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco. Ac. de 06-12-1995 DJU 16-02-96 Arquivo do EMFOR S0084/TST EMFOR 597
Ementa
O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE, APENAS, SOBRE O SALÁRIO BÁSICO, E NÃO SOBRE ESTE ACRESCIDO DE OUTROS ADICIONAIS. Aprovada pela Resolução nº 13/83, de 27-10-83 Publicada no Diário da Justiça de 9-11-83. Arquivo do EMFOR - TST/1.711 EMFOR 435 EMENTA: - O pagamento do adicional de periculosidade é devido na proporcionalidade do tempo de exposição na área de risco e não sobre a totalidade da carga horária mensal. Revista conhecida e provida.