Acórdão
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
REGIME DE REVEZAMENTO
SE CONTRARIA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O adicional regional, instituído pela Petrobrás, não contraria o artigo 165, item XVII, da Constituição. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 69/78, de 19.09.78. Publicado no Diário da Justiça de 26.09.78. Precedentes: não há registro.