EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em revisão editorial
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Para que a hora extra do portuário não receba tratamento discriminatório e ilógico, em relação à hora normal de trabalho, que é biologicamente menos penosa, o adicional respectivo deverá incidir sobre o valor do salário que o empregado recebe pela hora normal, vale dizer, com o acréscimo do adicional de risco, tendo em vista que este, também por força da Lei 4.860/65, decorre do trabalho insalubre, perigoso ou penoso e, o que é fundamental, incide sobre o valor do salário-hora normal. Ac. nº 2.082 de 02-06-1993 Arquivo do EMFOR - TST/3.240 EMFOR 554
Ementa
As horas extras de trabalhador portuário são calculadas com base, unicamente, no valor do salário básico, despido do adicional de risco e de produtividade.