EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em revisão editorial
VIGIA — INDICAÇÃO POR SINDICATO - QUANDO NÃO É OBRIGATÓRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
Em se tratando de terminais privativos destinados a Navegação de Cabotagem ou de Longo Curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por Sindicato. Resolução nº 7/92 Referência: Decr.- Lei 5/66, art. 17. Decr.- Lei 83.611/79, art. 24. Precedentes: RR - 3.168/89 (1ª T Min. FERNANDO VILAR - DJ 15-03-91). RR - 7.209/88 (1ª T Min. MARCO AURÉLIO GIACOMINI - DJ 16-11-90). RR - 12.096/90 (1ª T Min. CNÉA MOREIRA - DJ 22-02-91). RR - 299/89 (2ª T Min. FRANCISCO LEOCÁDIO - DJ 20-04-90). RR - 96/89 (2ª T Min. JOSÉ AJURICABA DA C. E SILVA - DJ 15-12-89). RR - 5.404/88 (2ª T Min. NEY DOYLE - DJ 22-03-91). RR - 7.311/88 (3ª T Min. FRANCISCO FAUSTO - DJ 21-09-90). RR - 3.176/89 (3ª T Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS - DJ 23-11-90). RR - 7.216/88 (3ª T Min. ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA - DJ 03-11-89). Arquivo do EMFOR - TST/2.984 EMFOR 529