EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Em revisão editorial
PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O único tema do presente Recurso é saber-se se ocorre a prescrição do direito de pleitear ação de cumprimento de cláusula convencional estando esta sub judice perante o Excelso Supremo Tribunal Federal. - O único aresto acostado não enfrenta os fatos. - A matéria já tem o crivo das três Turmas desta corte a saber: RO 5.124/88, Ac. 2.446/89, DJ 18-8-89; RR 4.054/88, Ac. 0770/80, DJ 28-4-89 e RR 4.465/88, Ac. 1.864/89, DJ 2-6-89. - Tais decisões as quais me filo são no sentido e que não transitada em julgado a sentença normativa, não se inicia o prazo prescricional para o exercício da ação de cumprimento, sendo facultativo à parte pleiteá-la. - NEGO PROVIMENTO ao recurso. Proc. TST-RR-5.163/88, Ac. de 27-08-1990 VENCIDO OS MINISTROS JOSÉ AJURICABA e FRANCISCO LEOCÁDIO. Arquivo do EMFOR - TST/2.933 EMFOR 526
Ementa
O início do prazo prescricional, para o exercício da ação de cumprimento, dá-se após o trânsito em julgado da sentença normativa.