EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- Assim está ementado o v. acórdão turmário, "in verbis": "prescrição - Avanços trienais - Tendo a alteração contratual que substituiu os avanços trienais pelas gratificações adicionais ocorrido há mais de 30 anos, fulminado está o direito pela prescrição extintiva." - Em suas razões de embargos, argumentam os reclamantes que tal entendimento afronta o que dispõe o art. 11, da CLT, bem como enseja a caracterização de dissenso pretoriano com os julgados que colacionam. - Inexiste a apontada vulneração legal. Conforme consignado no acórdão declaratório, ainda que se tomasse como início do prazo prescricional a data em que ocorreu a lesão do direito, ou seja, em 1956 e 1962, datas em que foram editadas as leis estaduais que transformaram os denominados avanços trienais em qüinqüênios, o direito já estaria fulminado pela prescrição, pois ajuizada a reclamatória somente em 1989. - Entretanto, os arestos transcritos às fls. 370/371 são específicos, propiciando o conhecimento do apelo. - Conheço, assim, dos embargos. Mérito - Deve ser mantido o entendimento da egrégia 1ª Turma. - A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços anuais pelos qüinqüênios, decorreu de ato único do empregador, momento em que nasceu para o trabalhador a oportunidade de recorrer ao Judiciário para reaver seu direito, pretensamente violado. - Este momento no mundo jurídico, dá início à fluência do prazo fatal de prescrição, a teor do que prescreve o Enunciado nº 294, desta Casa, perfeitamente ajustável ao presente caso. - Sendo total a prescrição a ser observada nestes autos, não há como acolher o presente apelo.