APOSENTADORIA

Ementa

Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Resolução n 18/93 Precedentes ERR 18.896/92 - RS (DI T. Min. JOSÉ LUIZ VASCONCELOS - DJ 27-11-92). ERR 3.336/90 - RS (DI T. Min. HYLO GURGEL - DJ 15-05-92). ERR 1.424/89 - RJ (DI T. Min. ERMES PEDRO PEDRASSANI- DJ 30-04-92). ERR 7.438/86 - MG (DI T. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 16-11-90). ERR 17/86 - SP (DI T. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 22-06-90). ERR 5.760/89 - SP (DI T. Min. CNEA MOREIRA - DJ 02-04-93). ERR 5.276/89 - RS (DI T. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 23-10-92). ERR 1.809/85 - MG (DI T. Min. PRATES DE MACEDO - DJ 12-09-90). RR 36.839/91 - RJ (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 13-11-92). RR 41.474/91 - RJ (1ª T. Min. INDALÉCIO GOMES - DJ 16-10-92). RR 22.528/91 - BA (2ª T. Min. JOSÉ F. DA SILVA - DJ 30-04-92). RR 20.419/91 - BA (2ª T. Min. NEY DOYLE- DJ 22-05-92). RR 41.783/91 - RJ (3ª T. Min. MANOEL M. DE FREITAS - DJ 18-12-92). RR 33.361/91 - BA (3ª T. Min. MANOEL M. DE FREITAS - DJ 18-09-92). RR 14.902/90 - RS (3ª T. Min. MANOEL M. DE FREITAS- DJ 30-08-91). RR 44.499/92 - RJ (4ª T. Min. JOSÉ CARLOS DA FONSECA - DJ 26-03-93). Decisão em 17-12-1993 DJ 21-12-1993, pág. 28.357 EMFOR 545