EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- ..., como o pedido é de equiparação salarial a matéria está pacificada com a edição da Súmula 274, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho que dispõe: "Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento." - Portanto, não conheço, por não ver como violado o Artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Proc. TST-E-RR-8.060/85, Ac. de 26-09-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.745 EMFOR 513 EMENTA: - Em demanda que vise a equiparação salarial, a prescrição a ser aplicada é a parcial. Aplicação do Enunciado 274 (*). RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Por se tratar de demanda que visa a equiparação salarial, dou provimento, em parte, ao recurso, neste aspecto, para determinar a incidência da prescrição parcial, a teor do disposto no Enunciado 274 (*) da Súmula. Proc. TST-RR-2.581/89, Ac. de 03-09-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.903 (*) "Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento." ("EMFOR", Nº 478). EMFOR 524 EMENTA: - A negativa do pagamento do salário correto em decorrência da aplicação do princípio da isonomia salarial, será sempre caracterizada como infração continuada, de caráter sucessivo, na forma do Enunciado nº 274/TST (*). RESUMO DO ACÓRDÃO: - Conforme voto do ilustre relator, Exmo. Sr. Ministro ERMES PEDRO PEDRASSANI. «Enquanto a decisão recorrida encerra tese no sentido de que, inexistindo identidade de funções no período que antecede aos dois anos de ajuizamento da reclamação, o pedido de equiparação salarial não procede, porque o direito à ação já se encontra fulminado pela prescrição, no julgado paradigma acostado, sustenta-se que a desconstituição da situação fática que ensejaria o pedido de equiparação salarial não obsta o atendimento da pretensão, porque as diferenças salariais oriundas da equiparação são parcelas sucessivas, constituindo-se em infração continuada o não pagamento do salário decorrente do direito equiparatório, pelo que se declarou pertinente o Enunciado nº 168 (**) da Súmula do TST. Conhece-se, apenas por divergência jurisprudencial, uma vez que, considerado a razoabilidade da interpretação conferida a matéria pelo Regional, não se pode falar em ofensa literal aos arts. 11 e 461 do CLT» - Sustentam a prestação de trabalho igual e salário também igual. Admitindo-se que a ação foi ajuizada depois de decorridos mais de dois anos da desconstituição dos fatos que fundamentam a pretensão, mesmo assim, não é admissível a prescrição total do direito de ação, pois o direito se constitui a partir da prestação do trabalho de igual valor. E a desconstituição da situação fática não desconstitui o direito. - A negativa do pagamento do salário correto em decorrência da aplicação do princípio da isonomia salarial, será sempre caracterizada como infração continuada, de caráter sucessivo, na forma do Enunciado 274 deste Eg. Corte. - Deram Provimento ao Recurso. Proc. TST-RR-6.473/8 8.2, Ac. de 09.05.1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.463 (*) «Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento.» (EMENTÁRIO FORENSE, nº 478). (**) «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina.» («EMENTÁRIO FORENSE», nº 409, st. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS). EMFOR 487 EMENTA: - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A pretensão do autor não se refere a ato positivo da empresa que teria originado o Quadro de Pessoal Suplementar, e nem se alega que a implantação do referido Quadro é que teria causado o desnível salarial entre o autor e paradigma. - O objetivo do autor é a equiparação salarial, que de acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte envolve prestações de trato sucessivo. - Aplicável no caso o Enunciado nº 274 deste Tribunal que supera possíveis divergências em torno do assunto. Proc. TST-RR-1.513/88.2, Ac. de 16-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.375 (*)"Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento." ("Ementário Foren