PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... a Massa Falida afiançada e o Instituto de Resseguros são solidários, pois o princípio da solidariedade passiva advém, justamente por se tratar de uma forma de obrigação que visa dar maior segurança ao crédito. O princípio fundamental desse tipo de solidariedade está expresso no art. 904 do CC que diz: " O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum ". - Da mesma forma que o avalista, que responde solidariamente, com os demais co-obrigados, ao pagamento da dívida, em que pese a diferença nítida entre o aval e a fiança, pois esta é contrato acessório e o primeiro é de natureza cambiária. - Procede, pois, como argumento, a citação dos acórdãos, no tocante à execução contra avalista, na falência. - A verdade é que, também, o segurado e o segurador são solidariamente responsáveis pelos débitos que surgirem e a Massa Falida não fez qualquer prova de que o Banco tenha recebido alguma indenização do IRB. Ao contrário, o Banco nega. - Ora, se o Banco pagava tudo, a tempo e à hora, para cumprir o contrato, como garante, por quê não pode se habilitar na falência? - Ainda mais havendo prazos para serem cumpridos, para essa habilitação. - Assim, nesse ponto dou provimento ao recurso. Ac. de 09-02-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.680 EMFOR 482