Acórdão
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
QUANDO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NA DEMANDA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PRESTAÇÃO SÓ ALCANÇA AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS DOIS ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO. Referência: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 9º, 11 e 461. Código Civil, arts. 58 e 167. Resolução 7/88 - DJ 1-3-88. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05