EQUIPARAÇÃO SALARIAL
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
QUANDO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Insiste, ainda, a Recorrente na prescrição total em caso de equiparação salarial, articulando a aplicação da exceção à regra geral contida no verbete nº 198, do TST. Traz à baila julgados que diz divergentes e específicos... - A questão não está, porém, a merecer conhecimento, uma vez que a Súmula 274, deste C. Tribunal, pôs fim à controvérsia, dispondo: "Na demanda de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento." Proc. TST-RR-6.410/87.3, Ac. de 09-08-1988 (*) "Na demanda de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento." ("EMFOR", Nº 478). Arquivo do EMFOR - TST/2.357 EMFOR 484
Ementa
No pedido de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento da ação (Súmula 274 (*), do TST).