EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

- ... O Regional, apesar de reconhecer o pagamento do salário "in natura", entendeu estar prescrito o direito do Autor de reclamar o recolhimento dos depósitos aludidos, rejeitando a tese da prescrição trintenária. - Tal entendimento atrita com o disposto no Enunciado nº 95 (*) que integra a Súmula desta Corte. - A jurisprudência iterativa desta Corte, revelada no Verbete Sumular de nº 95 (*) é no sentido de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar o não recolhimento do FGTS sobre parcelas efetivamente pagas durante a relação empregatícia. - Sendo assim, dou provimento ao recurso do Reclamante, a fim, de restabelecer a r. decisão de 1º grau. Proc. TST-RR-7.250/88, Ac. de 30-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.534 EMFOR 495